Termos e Condições – 75com

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um acordo legalmente vinculante entre você ("Usuário", "Jogador" ou "você") e a 75com ("Plataforma", "nós" ou "nosso"), operadora do site https://75com.cam e de todos os serviços a ele associados.

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 75com — incluindo o cadastro de conta, realização de depósitos, apostas esportivas, participação em jogos de cassino ou resgate de bônus —, você confirma que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculantes de acordo com a legislação brasileira;
• Possui pelo menos 18 (dezoito) anos de idade;
• Não está proibido de participar em jogos de apostas por qualquer lei ou regulamento aplicável.

Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.

2. Elegibilidade

O acesso e uso da 75com é estritamente proibido para menores de 18 (dezoito) anos. A plataforma realiza verificações de idade durante o processo de cadastro e a qualquer momento durante a relação com o usuário.

2.1. Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar a plataforma 75com, o usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Residir no Brasil ou ser cidadão brasileiro com capacidade civil plena;
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
• Não estar inscrito em nenhum programa de autoexclusão ativo;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos;
• Possuir CPF válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil.

2.2. Restrições Geográficas

A 75com é destinada ao mercado brasileiro. O acesso a partir de jurisdições onde jogos de apostas online sejam expressamente proibidos é de responsabilidade exclusiva do usuário. A plataforma reserva-se o direito de bloquear o acesso de regiões onde a operação não seja permitida.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar os serviços da 75com, é necessário criar uma conta pessoal e intransferível. Cada usuário pode manter apenas uma conta ativa na plataforma. A abertura de múltiplas contas constitui violação grave destes Termos e pode resultar no bloqueio imediato de todas as contas envolvidas, bem como na retenção dos saldos identificados como irregulares.

3.1. Processo de Verificação (KYC)

A 75com adota procedimentos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC) conforme exigido pela legislação brasileira. Para realizar saques ou atingir determinados limites de depósito, o usuário deverá apresentar os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de CPF;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando solicitado.

O prazo para análise dos documentos enviados é de até 3 (três) dias úteis. A 75com pode solicitar documentação adicional a qualquer momento, conforme exigências regulatórias.

3.2. Segurança da Conta

O usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de seus dados de acesso (login e senha). É expressamente vedado compartilhar credenciais com terceiros. Qualquer acesso não autorizado suspeito deve ser comunicado imediatamente ao suporte da 75com pelo endereço [email protected].

4. Depósitos

A 75com aceita depósitos realizados pelos seguintes métodos de pagamento homologados:

• Pix — processamento instantâneo, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago e PicPay — sujeito aos prazos das respectivas plataformas;
• Boleto Bancário — compensação em até 2 (dois) dias úteis;
• Cartões de débito e crédito — Visa, Mastercard e Elo;
• Transferência bancária (TED/DOC) — compensação em até 1 (um) dia útil;
• Outros métodos disponibilizados na plataforma, conforme atualização periódica.

4.1. Limites de Depósito

Os limites mínimos e máximos de depósito variam conforme o método de pagamento escolhido e o nível de verificação da conta. As informações atualizadas sobre limites estão disponíveis na seção de caixa da plataforma. O depósito mínimo padrão é de R$ 20,00 (vinte reais).

4.2. Depósitos de Terceiros

É estritamente proibido realizar depósitos utilizando métodos de pagamento pertencentes a terceiros. Todos os fundos depositados devem ter origem em conta ou instrumento de pagamento de titularidade exclusiva do usuário cadastrado. Depósitos de origem irregular serão estornados e a conta poderá ser suspensa.

5. Saques

O usuário pode solicitar o saque de saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que atendidos os seguintes requisitos:

• Conta devidamente verificada (KYC completo);
• Inexistência de bônus ativos com rollover pendente vinculado ao saldo solicitado;
• Valor mínimo de saque de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Ausência de suspeitas de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos;
• Chave Pix cadastrada e de titularidade do próprio usuário.

5.1. Prazos de Processamento

Os saques via Pix são processados em até 15 (quinze) minutos após a aprovação da solicitação. Para demais métodos, o prazo pode ser de até 3 (três) dias úteis. Em casos que envolvam verificação documental adicional, o prazo pode ser estendido mediante comunicação ao usuário.

5.2. Método de Saque

Por regra de segurança e prevenção à lavagem de dinheiro, os saques serão realizados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito. A 75com reserva-se o direito de solicitar verificação adicional antes de aprovar qualquer saque, especialmente em saques de valores elevados ou incomuns ao histórico do usuário.

6. Bônus e Promoções

A 75com oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins) e outras promoções. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos de cada oferta, disponíveis na página da respectiva promoção, bem como às disposições gerais desta cláusula.

6.1. Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela 75com está vinculado a um requisito mínimo de apostas (rollover), que deve ser cumprido antes que qualquer saldo originado do bônus possa ser sacado. O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo indicação diferente nos termos específicos da promoção.

6.2. Restrições Gerais de Bônus

• Cada usuário tem direito a apenas um bônus de boas-vindas durante toda a vida da conta;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A 75com reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou uso de múltiplas contas;
• Apostas realizadas com odds inferiores a 1,50 podem não contabilizar para o cumprimento do rollover, conforme termos de cada promoção;
• O prazo para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir da concessão do bônus, salvo indicação em contrário.

7. Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 75com seguem as regras e regulamentos geralmente aceitos no mercado internacional de apostas, adaptados à legislação brasileira vigente.

7.1. Validade das Apostas

Uma aposta é considerada válida após a confirmação exibida na plataforma e o débito correspondente do saldo da conta. As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as que prevalecerão, independentemente de variações subsequentes.

7.2. Eventos Cancelados ou Suspensos

Em caso de cancelamento, adiamento ou suspensão de um evento esportivo, as apostas pendentes serão canceladas e os valores apostados devolvidos integralmente ao saldo do usuário, salvo disposição específica para mercados de apostas ao vivo. Apostas em eventos adiados e posteriormente realizados dentro de 48 (quarenta e oito) horas podem permanecer válidas, conforme o regulamento do mercado específico.

7.3. Apostas Ao Vivo

As apostas ao vivo (live betting) são aceitas durante o andamento do evento. A 75com pode suspender temporariamente a aceitação de apostas ao vivo a qualquer momento, especialmente durante momentos decisivos da partida ou em caso de instabilidade nas transmissões de dados. Apostas realizadas após o encerramento do evento, mesmo que por falha técnica, serão canceladas.

8. Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na 75com — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games e game shows — são fornecidos por provedores certificados internacionalmente como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e NetEnt, entre outros. Todos os jogos utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado e certificado.

8.1. RTP e Odds dos Jogos

O Retorno ao Jogador (RTP — Return to Player) de cada jogo é determinado pelo provedor e está disponível nas informações do próprio jogo. O RTP médio da plataforma é superior a 95%. A 75com não interfere nos algoritmos dos jogos fornecidos pelos provedores parceiros.

8.2. Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica que interrompa uma rodada em andamento, a 75com adotará os procedimentos recomendados pelo provedor do jogo. Em regra, rodadas interrompidas por falha técnica são canceladas e os valores apostados devolvidos. Ganhos obtidos durante uma falha técnica comprovada não serão pagos.

9. Jogo Responsável

A 75com disponibiliza as seguintes ferramentas de jogo responsável, acessíveis diretamente pelo painel da conta:

• Limites de depósito: diários, semanais ou mensais, definidos pelo próprio usuário;
• Limites de perda: teto máximo de perdas em determinado período;
• Limites de sessão: controle do tempo de jogo por sessão;
• Intervalo forçado (time-out): pausa temporária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por prazo mínimo de 6 (seis) meses, podendo ser permanente.

Para mais informações, acesse nossa página dedicada de Jogo Responsável. Em caso de problemas relacionados ao jogo compulsivo, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected].

10. Conduta do Usuário e Atividades Proibidas

É expressamente vedado ao usuário da 75com:

• Cadastrar ou utilizar mais de uma conta na plataforma;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros no cadastro;
• Utilizar bots, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer software para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas combinadas com terceiros para garantir ganho mútuo independente do resultado (match betting abusivo);
• Praticar lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio da plataforma;
• Explorar bugs, vulnerabilidades ou erros técnicos da plataforma para obter vantagem financeira;
• Realizar ataques cibernéticos, tentativas de invasão ou qualquer ação que comprometa a segurança da plataforma;
• Abusar de promoções por meio de aberturas múltiplas de contas ou uso de dados de terceiros para resgatar bônus;
• Utilizar a plataforma para fins que não sejam o entretenimento pessoal lícito.

A violação de qualquer uma das proibições acima resultará no encerramento imediato da conta, retenção de saldos envolvidos em atividade irregular e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

11. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 75com — incluindo, mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, design, layout, código-fonte, gráficos e interfaces — é de propriedade exclusiva da 75com ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e pela legislação de propriedade industrial (Lei 9.279/1996).

É vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou qualquer uso do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 75com. O uso da plataforma não concede ao usuário nenhum direito de propriedade intelectual sobre qualquer conteúdo.

12. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais dos usuários pela 75com são realizados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018). As práticas de privacidade estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Ao utilizar a plataforma, o usuário consente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços prestados.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 75com não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas livremente pelo usuário;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conexão de internet de responsabilidade do provedor do usuário;
• Acesso não autorizado à conta do usuário decorrente de negligência do próprio usuário na guarda de suas credenciais;
• Perdas indiretas, consequenciais ou lucros cessantes de qualquer natureza;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente referenciados.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da 75com perante um usuário específico excederá o valor total depositado pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

14. Encerramento de Conta

14.1. Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, o usuário deverá sacar quaisquer saldos disponíveis. Saldos não sacados dentro de 90 (noventa) dias após a solicitação de encerramento poderão ser perdidos.

14.2. Encerramento pela 75com

A 75com reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou durante a verificação;
• Suspeita ou confirmação de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação de autoridades competentes;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;
• Recebimento de solicitação de autoexclusão do próprio usuário.

15. Alterações nos Termos e Condições

A 75com reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação, salvo indicação de prazo diferente.

O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Recomendamos que o usuário revise periodicamente esta página para se manter atualizado. A data da última atualização está sempre indicada no início deste documento.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — regulamentação de jogos de apostas online no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — autorização de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais.

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.